Ficha técnica · PMV-SICP-01
Kit Essencial, nível 1
O nível 1 entrega todas as peças da edição em versão-tipo, editáveis e com instruções de preenchimento, para a entidade as adaptar com os seus próprios meios.
- Código
- PMV-SICP-01
- Edições
- MUN, FRG, ACE
- Prazo ou modalidade
- Indicado na proposta
- Preço sem IVA
- Por proposta
- Procedimento de aquisição
- A escolher pela entidade
- Disponibilidade
- Em produção, por encomenda
A necessidade que este produto resolve
Desde 1 de outubro de 2026, os documentos internos de contratação redigidos para as regras anteriores podem já não corresponder ao Código, nos procedimentos iniciados a partir dessa data: os limiares do ajuste direto e da consulta prévia mudaram, os limites aos convites passaram a medir-se por esses novos valores, as regras do fracionamento passaram para um artigo próprio, a consulta prévia especial passou a constar do Código e há figuras novas, como o regime de flexibilização do concurso público e as iniciativas espontâneas.
Rever tudo isto a partir de uma folha em branco consome tempo a quem já tem os procedimentos correntes para tramitar. O nível 1 entrega o trabalho de redação feito: a entidade recebe as peças, adapta-as segundo as instruções de preenchimento e submete-as a aprovação pelo órgão competente.
- Limiares do ajuste direto e da consulta prévia, em empreitadas e em bens móveis e serviços (artigos 19.º e 20.º do Código);
- Não podem ser convidadas as entidades a quem já tenham sido adjudicados, no ano económico em curso e nos dois anteriores, na sequência de ajuste direto ou de consulta prévia adotados em função do valor, contratos de preço acumulado igual ou superior aos limites desses procedimentos (artigo 113.º, n.º 2, do Código);
- Proibição de fracionamento e soma dos valores estimados das prestações do mesmo tipo suscetíveis de constituírem objeto de um único contrato, considerando todas as unidades orgânicas que não sejam independentemente responsáveis pelas suas aquisições (artigo 17.º-B, n.os 1 a 4, do Código);
- Consulta prévia especial: convite a pelo menos cinco entidades, abaixo de 2 000 000 € e dos limiares europeus, para os objetos previstos no artigo 127.º-B (artigos 127.º-A a 127.º-C do Código);
- Concurso público com regime de flexibilização, para contratos de valor inferior aos limiares europeus (artigos 161.º-A a 161.º-E do Código).
Normas lidas a 02/10/2026, nas fontes indicadas na página «Regulação».
O que é entregue
- As peças da edição escolhida, nos seis componentes do kit, em formato editável;
- Instruções de preenchimento em cada peça, com os campos variáveis assinalados;
- Bloco de controlo documental em cada peça, com a versão, o estado, a base normativa e a data em que foi verificada;
- Atualizações das peças durante 12 meses, registadas na página pública de cada documento;
- Licença de uso interno para a entidade adquirente.
Como é executado
- Proposta
A entidade pede a proposta para a edição que lhe corresponde e recebe-a com o preço, a data de entrega e as condições de venda.
- Encomenda
A entidade encomenda por resposta à proposta, e a Audiqcer confirma por escrito a receção da encomenda e a data de entrega. As entidades abrangidas pela Lei n.º 8/2012 indicam o número de compromisso.
- Entrega
As peças são enviadas por correio eletrónico para o endereço indicado pela entidade, na data que consta da proposta e depois de terem o estado «Aprovado».
- Atualização
Quando uma norma de que uma peça depende é alterada, a peça é revista e a nova versão fica registada no histórico.
Condições e pressupostos
- As peças são modelos gerais: a sua adaptação à entidade e a sua aprovação cabem aos órgãos e serviços da própria entidade;
- A licença de uso é não exclusiva e limitada à entidade adquirente, que não pode ceder, revender nem disponibilizar as peças a terceiros;
- As atualizações são asseguradas durante 12 meses a contar da entrega; depois desse prazo, mantêm-se por renovação anual (PMV-SICP-06);
- O kit não inclui consulta jurídica nem a preparação de peças de procedimentos concretos.
As condições aplicáveis a todas as aquisições constam das condições de venda e licença.
Pedir proposta para este produto
A proposta indica o preço, a data de entrega e as condições, e não cria qualquer compromisso de aquisição. As encomendas estão abertas. A entrega é feita depois da encomenda, na data indicada na proposta, e nenhuma peça é entregue antes de ter o estado «Aprovado», atribuído pela Audiqcer nos termos da norma de gestão documental do kit.