O kit
As 32 peças do SICP
Trinta peças em seis componentes e duas peças do sistema documental. Cada uma tem código, versão, estado e base normativa identificados, e uma página pública onde essa informação é mantida.
À data de 03/10/2026, as 32 peças da edição de referência estão no estado «Em revisão»: foram redigidas e submetidas a aprovação, mas ainda não têm o estado «Aprovado», que é atribuído pela Audiqcer nos termos da norma de gestão documental do kit (SICP-REF-NOR-000). Nenhuma peça é entregue antes de estar nesse estado. As edições MUN, FRG e ACE, que derivam da edição de referência, estão em produção e são entregues por encomenda, na data indicada na proposta.
Sistema documental 2 peças
| Código | Peça | Tipo | Versão atual | Estado |
|---|---|---|---|---|
| SICP-REF-NOR-000 | Norma de Gestão Documental do Sistema Interno de Contratação Pública | Norma do sistema | 1.5 | Em revisão |
| SICP-REF-RGT-001 | Lista-Mestra de Documentos do SICP | Registo | 1.5 | Em revisão |
A. Governação 5 peças
| Código | Peça | Tipo | Versão atual | Estado |
|---|---|---|---|---|
| SICP-REF-REG-001 | Regulamento interno de contratação pública | Regulamento ou texto normativo interno | 1.2 | Em revisão |
| SICP-REF-MIN-001 | Proposta de deliberação ou despacho de aprovação do regulamento | Minuta | 1.0 | Em revisão |
| SICP-REF-DEL-001 | Matriz de competências e delegações, com minuta de despacho de delegação | Competências e delegações | 1.0 | Em revisão |
| SICP-REF-REG-002 | Capítulo de contratação pública para a norma de controlo interno | Regulamento ou texto normativo interno | 1.0 | Em revisão |
| SICP-REF-PLN-001 | Adenda de riscos de contratação ao plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas | Plano ou adenda a plano | 1.0 | Em revisão |
B. Manual de procedimentos 9 peças
C. Minutas 8 peças
| Código | Peça | Tipo | Versão atual | Estado |
|---|---|---|---|---|
| SICP-REF-MIN-002 | Informação de aquisição e proposta de decisão de contratar | Minuta | 1.3 | Em revisão |
| SICP-REF-MIN-003 | Convite à apresentação de proposta em ajuste direto, consulta prévia ou consulta prévia especial | Minuta | 1.1 | Em revisão |
| SICP-REF-MIN-004 | Caderno de encargos-tipo para aquisição de bens móveis e de serviços | Minuta | 1.0 | Em revisão |
| SICP-REF-MIN-005 | Relatórios preliminar e final do júri, notificações de audiência prévia e ata de negociação | Minuta | 1.1 | Em revisão |
| SICP-REF-MIN-006 | Decisão de adjudicação e notificações aos concorrentes e ao adjudicatário | Minuta | 1.1 | Em revisão |
| SICP-REF-MIN-007 | Contrato-tipo de aquisição de bens móveis ou de serviços | Minuta | 1.1 | Em revisão |
| SICP-REF-MIN-008 | Despacho de designação do gestor do contrato | Minuta | 1.1 | Em revisão |
| SICP-REF-MOD-001 | Declarações de inexistência de conflito de interesses | Impresso ou formulário | 1.1 | Em revisão |
D. Execução e controlo 4 peças
| Código | Peça | Tipo | Versão atual | Estado |
|---|---|---|---|---|
| SICP-REF-MAN-002 | Guia do gestor do contrato | Manual ou guia | 1.0 | Em revisão |
| SICP-REF-LVF-001 | Lista de verificação de conformidade por fase do procedimento | Lista de verificação | 1.0 | Em revisão |
| SICP-REF-LVF-002 | Lista de verificação de publicitação no portal dos contratos públicos e de eficácia | Lista de verificação | 1.0 | Em revisão |
| SICP-REF-POL-001 | Política de uso de sistemas digitais e de inteligência artificial na contratação pública | Política | 1.1 | Em revisão |
E. Ferramentas 2 peças
| Código | Peça | Tipo | Versão atual | Estado |
|---|---|---|---|---|
| SICP-REF-FER-001 | Folha de controlo dos limites aos convites, do fracionamento e registo de contratos | Ferramenta | 1.1 | Em revisão |
| SICP-REF-FLX-001 | Fluxogramas dos procedimentos | Fluxograma | 1.0 | Em revisão |
F. Transição e atualização 2 peças
| Código | Peça | Tipo | Versão atual | Estado |
|---|---|---|---|---|
| SICP-REF-NTR-001 | Nota de transição para o regime do Decreto-Lei n.º 177/2026 | Nota técnica ou de transição | 1.4 | Em revisão |
| SICP-REF-NTR-002 | Tabela de correspondência entre regimes e registo de atualizações | Nota técnica ou de transição | 1.0 | Em revisão |
Edições
Uma edição de referência, três edições para venda e duas edições regionais previstas
Nos termos da norma de gestão documental, as edições derivam da edição de referência por supressão ou adaptação de peças. A disponibilidade de cada uma é atualizada nesta página.
| Edição | Designação | Destinatários | Estado |
|---|---|---|---|
| REF | Referência de exigência máxima | Biblioteca-mestra, base de todas as edições | Produzida, com as 32 peças em revisão |
| MUN | Autarquias | Municípios, entidades intermunicipais, empresas locais e serviços municipalizados | Em produção, por encomenda |
| FRG | Freguesias | Freguesias e respetivas associações | Em produção, por encomenda |
| ACE | Administração central e setor empresarial | Serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, setor empresarial do Estado e unidades de saúde | Em produção, por encomenda |
| RAA | Região Autónoma dos Açores | Entidades sujeitas ao regime regional de contratação pública dos Açores | Prevista, sem data fixada |
| RAM | Região Autónoma da Madeira | Entidades sujeitas ao regime regional de contratação pública da Madeira | Prevista, sem data fixada |
Pedir a proposta ou receber o índice
A proposta indica o preço, a data de entrega e as condições. A amostra reúne este índice num documento que pode ser mostrado a quem decide, e é enviada a pedido.