Portal dos contratos públicos
A lista de verificação da publicitação indica o que tem de ser publicitado, em que momento, e como isso condiciona a eficácia do contrato e os pagamentos.
Autoridades
As autoridades da contratação pública
Quem regula, quem fiscaliza e quem publicita, com a norma que atribui cada papel.
| Autoridade ou portal | Papel | Norma | Sítio oficial |
|---|---|---|---|
| Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) | Organismo responsável pela regulação dos contratos públicos | Artigo 454.º-A do Código | impic.pt |
| Portal dos contratos públicos (Portal BASE) | Publicitação obrigatória da informação relativa à formação e à execução dos contratos públicos; nos contratos celebrados na sequência de consulta prévia ou de ajuste direto, a publicitação é condição de eficácia para efeitos de pagamento | Artigo 465.º, n.º 1, do Código; artigo 127.º, n.os 1 e 3 | base.gov.pt |
| Tribunal de Contas | Auditoria e fiscalização dos contratos públicos, incluindo a fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental dos contratos que a lei lhe sujeita | Artigo 454.º-B do Código; artigos 5.º, n.º 1, alínea c), e 46.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/97 | tcontas.pt |
| Inspeção-Geral de Finanças (IGF) | Auditoria e fiscalização dos contratos públicos | Artigo 454.º-B do Código | igf.gov.pt |
| Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) | Entidade administrativa independente, com a missão de promover a transparência e a integridade na ação pública e de garantir a efetividade das políticas de prevenção da corrupção | Artigos 1.º, alínea a), e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 | menac.pt |
| Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) | Autoridade de controlo nacional em matéria de proteção de dados pessoais | Artigo 3.º da Lei n.º 58/2019 | cnpd.pt |
Independência
O SICP é um produto privado da Audiqcer. Não tem ligação a nenhuma das autoridades indicadas, não as representa e não usa os seus símbolos. As ligações conduzem aos sítios oficiais de cada uma.
No kit
Onde as peças tratam da relação com as autoridades
Plano de prevenção de riscos
A adenda de riscos de contratação identifica os riscos, as medidas preventivas e os responsáveis pela sua execução.
Norma de controlo interno
O capítulo de contratação define os métodos e procedimentos de controlo, da necessidade ao pagamento e ao arquivo.