Destinatários
Num município, a contratação passa por muitas mãos: unidades que pedem, um serviço que instrui, um júri que avalia e um órgão que decide. O SICP dá a todos o mesmo conjunto de regras e de modelos.
Os limiares do ajuste direto e da consulta prévia mudaram (artigos 19.º e 20.º do Código), os limites aos convites, que contam três anos económicos, passaram a medir-se por esses novos valores (artigo 113.º, n.º 2), e a soma das aquisições do mesmo tipo continua a abranger as unidades orgânicas que não sejam independentemente responsáveis pelas suas aquisições (artigo 17.º-B, n.os 1 a 4).
O efeito prático é que os documentos redigidos para as regras anteriores (o regulamento interno, as delegações de competência, a norma de controlo interno e as minutas) devem ser reapreciados em conjunto. Rever cada um destes documentos em separado multiplica o trabalho e o risco de incoerência.
A edição MUN incluirá o regulamento interno com a proposta de deliberação de aprovação, a matriz de competências e delegações, o capítulo de contratação para a norma de controlo interno e a adenda de riscos ao plano de prevenção, além do manual, das instruções, das minutas e das ferramentas.
A folha de controlo regista os contratos e verifica, antes de cada convite, os limites acumulados por entidade convidada e a soma das aquisições do mesmo tipo.
Peças do kit
Cada ligação conduz à página pública do documento, com a versão atual, o estado e a base normativa indicada na peça.
Modelo de regulamento interno que organiza a contratação pública da entidade: princípios, planeamento, competências, instrução dos pedidos, escolha do procedimento, controlo dos convites, júri, conflitos de interesses, gestor do contrato, publicitação, sistemas digitais e revisão.
Modelo de matriz que identifica, para cada ato do ciclo de contratação, o órgão competente por lei, a possibilidade de delegação e o titular que exerce a competência na entidade, acompanhado de minuta de despacho de delegação ou de subdelegação de competências.
Modelo de capítulo a inserir na norma de controlo interno da autarquia local, que define os métodos e procedimentos de controlo da contratação pública e da despesa com aquisições, desde a identificação da necessidade até ao pagamento e ao arquivo.
Modelo de adenda ao plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas que identifica e classifica os riscos da área de contratação pública, fixa as medidas preventivas e corretivas, indica os responsáveis e organiza o controlo da sua execução.
Folha de cálculo que regista os contratos da entidade e verifica, antes de cada convite, se a entidade a convidar está abrangida pelos limites legais aos convites e se uma nova aquisição tem de ser somada a outras do mesmo tipo.
Proposta
Aprovar, não redigir: a entidade recebe as peças redigidas, adapta-as e submete-as aos seus órgãos. A proposta indica o preço, a data de entrega e as condições, e não cria qualquer compromisso de aquisição.
A edição está a ser produzida a partir da edição de referência, cujas peças estão em revisão. As encomendas estão abertas. A entrega é feita depois da encomenda, na data indicada na proposta, e nenhuma peça é entregue antes de ter o estado «Aprovado», atribuído pela Audiqcer nos termos da norma de gestão documental do kit.
Quem propõe a aquisição pode pedir a amostra, para mostrar ao decisor o índice das 32 peças, ou pedir uma demonstração.