Página do documento · SICP-REF-REG-001
Regulamento interno de contratação pública
Modelo de regulamento interno que organiza a contratação pública da entidade: princípios, planeamento, competências, instrução dos pedidos, escolha do procedimento, controlo dos convites, júri, conflitos de interesses, gestor do contrato, publicitação, sistemas digitais e revisão.
- Código
- SICP-REF-REG-001
- Versão atual
- 1.2
- Data da versão
- Estado
- Em revisão
submetido a aprovação - Componente
- A. Governação
- Tipo
- Regulamento ou texto normativo interno
- Classe
- Documento de ato ou destinado a terceiros
- Edição
- REF, Referência de exigência máxima
- Formato
- Documento de texto
Esta página identifica a versão atual, o estado, a base normativa, o histórico e as erratas da peça. Enquanto o estado for «Em revisão», a versão atual ainda não foi aprovada nem distribuída; quando a peça passar ao estado «Aprovado», a versão atual é a versão em vigor.
O conteúdo da peça não é publicado: é entregue às entidades licenciadas, e nenhuma peça é distribuída antes de estar no estado «Aprovado». No histórico, «vaga» designa cada lote de produção das peças da edição de referência.
Base normativa indicada na peça
Texto transcrito do bloco de controlo da peça, com a data de verificação e, quando o bloco a indica, a fonte.
Código dos Contratos Públicos republicado pelo DL n.º 177/2026, artigos 1.º-A, 1.º-B, 1.º-C, 17.º-B, 19.º, 20.º, 36.º, 38.º, 40.º, 67.º, 113.º, 114.º, 127.º, 128.º, 290.º-A e 465.º (texto oficial, verificado a 26/09/2026)
Histórico de alterações
| Versão | Data | Descrição da alteração |
|---|---|---|
| 1.0 | 26/09/2026 | Primeira versão, integrada na primeira vaga da edição REF, submetida a revisão independente da qualidade em 26/09/2026, com as correções incorporadas, e a aprovação |
| 1.1 | 26/09/2026 | Substituição da indicação «segunda vaga» por «em preparação» nos passos seguintes e alinhamento das células de tabela com a regra de pontuação do ponto 7.2 da SICP-REF-NOR-000, sem alteração das normas de base. Na verificação da revisão independente da qualidade de 26/09/2026, o artigo 12.º passou a proibir o processamento de qualquer pagamento antes da publicitação do contrato, salvo nos contratos dispensados de publicitação, em coerência com a SICP-REF-LVF-002. |
| 1.2 | 27/09/2026 | Remissões, nos passos seguintes e na nota sobre a base normativa, para as peças produzidas na quinta vaga (SICP-REF-MIN-001, SICP-REF-DEL-001, SICP-REF-REG-002 e SICP-REF-PLN-001), sem alteração do texto do regulamento nem das normas de base. Revisão independente da qualidade de 27/09/2026, cuja correção (ressalva sobre as entidades que não sejam autarquias, com referência aos montantes do artigo 17.º do DL n.º 197/99 na matriz SICP-REF-DEL-001) está incorporada nesta versão. |
Erratas
Sem erratas publicadas. Uma errata corrige uma versão já distribuída; enquanto a peça estiver no estado «Em revisão», as correções são incorporadas numa nova versão e descritas no histórico.
Ver o kit completo
A amostra reúne o índice integral das 32 peças e é enviada por correio eletrónico, a pedido.