Página do documento · SICP-REF-MIN-001
Proposta de deliberação ou despacho de aprovação do regulamento
Modelo de proposta ao órgão competente, com a deliberação ou o despacho correspondente, para aprovar o regulamento interno de contratação pública, incluindo a fundamentação, a norma de competência, a revogação das normas internas anteriores e a entrada em vigor.
- Código
- SICP-REF-MIN-001
- Versão atual
- 1.0
- Data da versão
- Estado
- Em revisão
submetido a aprovação - Componente
- A. Governação
- Tipo
- Minuta
- Classe
- Documento de ato ou destinado a terceiros
- Edição
- REF, Referência de exigência máxima
- Formato
- Documento de texto
Esta página identifica a versão atual, o estado, a base normativa, o histórico e as erratas da peça. Enquanto o estado for «Em revisão», a versão atual ainda não foi aprovada nem distribuída; quando a peça passar ao estado «Aprovado», a versão atual é a versão em vigor.
O conteúdo da peça não é publicado: é entregue às entidades licenciadas, e nenhuma peça é distribuída antes de estar no estado «Aprovado». No histórico, «vaga» designa cada lote de produção das peças da edição de referência.
Base normativa indicada na peça
Texto transcrito do bloco de controlo da peça, com a data de verificação e, quando o bloco a indica, a fonte.
Código dos Contratos Públicos republicado pelo DL n.º 177/2026, artigos 1.º-A, 1.º-B e 1.º-C; DL n.º 177/2026, artigos 10.º e 11.º; Lei n.º 75/2013, anexo I, artigos 9.º, 16.º, 17.º, 25.º, 33.º e 34.º; RGPC, artigo 15.º (verificados a 27/09/2026)
Histórico de alterações
| Versão | Data | Descrição da alteração |
|---|---|---|
| 1.0 | 27/09/2026 | Primeira versão, integrada na quinta vaga da edição REF. Revisão independente da qualidade de 27/09/2026, com correção da redação do campo do órgão competente e da escolha entre deliberação e decisão, e indicação completa da aplicação no tempo do DL n.º 177/2026. Submetida a aprovação. |
Erratas
Sem erratas publicadas. Uma errata corrige uma versão já distribuída; enquanto a peça estiver no estado «Em revisão», as correções são incorporadas numa nova versão e descritas no histórico.
Ver o kit completo
A amostra reúne o índice integral das 32 peças e é enviada por correio eletrónico, a pedido.