Vigilância e versões
Vigilância normativa e versões das peças
O que distingue um sistema documental de um conjunto de modelos é saber, a cada momento, de que normas depende e em que versão está cada peça. Esta página explica o método e torna público o registo das versões.
Método
Como funciona a vigilância
- Linha de base
Cada norma usada no kit e neste sítio está registada com a fonte e a data em que foi lida. As normas acompanhadas constam da página «Regulação».
- Comparação
Esta linha de base é a referência com que as fontes são comparadas nas verificações seguintes.
- Nota de impacto
Quando uma norma muda, é elaborada uma nota que identifica a alteração, as peças e as páginas afetadas e a correção proposta.
- Decisão e registo
A correção só é feita depois de decidida, e fica registada, com data, no histórico da peça.
Em acompanhamento
Matérias com alteração prevista ou com data de caducidade
- O artigo 474.º, n.º 3, alínea b), do Código republicado indica 139 000 € para os contratos de bens e de serviços adjudicados pelo Estado, e o n.º 5 do mesmo artigo dispõe que a revisão dos limiares por ato delegado da Comissão Europeia determina a modificação do artigo. Desde 1 de janeiro de 2026, o limiar europeu correspondente é de 140 000 €, fixado pelo Regulamento Delegado (UE) 2025/2152 (artigo 4.º, alínea b), da Diretiva 2014/24/UE, lido no EUR-Lex a 02/10/2026);
- Proposta da Comissão Europeia de regulamento relativo aos contratos públicos e às concessões, que prevê a revogação das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, de 9 de setembro de 2026 (COM(2026) 590 final), lida no sítio da Comissão Europeia, em inglês;
- Portaria prevista no Código, sobre a habilitação do adjudicatário, que substituirá a Portaria n.º 372/2017 (artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 177/2026);
- Regime transitório da faturação eletrónica nos contratos públicos, em vigor até 31/12/2026 (artigos 95.º, n.º 3, e 260.º, n.º 2, da Lei n.º 73-A/2025).
Versões
Versão atual de cada peça
A página de cada documento mostra também o histórico completo das alterações e as erratas.
| Código | Peça | Versão | Data | Estado |
|---|---|---|---|---|
| SICP-REF-NOR-000 | Norma de Gestão Documental do Sistema Interno de Contratação Pública | 1.5 | Em revisão | |
| SICP-REF-RGT-001 | Lista-Mestra de Documentos do SICP | 1.5 | Em revisão | |
| SICP-REF-REG-001 | Regulamento interno de contratação pública | 1.2 | Em revisão | |
| SICP-REF-MIN-001 | Proposta de deliberação ou despacho de aprovação do regulamento | 1.0 | Em revisão | |
| SICP-REF-DEL-001 | Matriz de competências e delegações, com minuta de despacho de delegação | 1.0 | Em revisão | |
| SICP-REF-REG-002 | Capítulo de contratação pública para a norma de controlo interno | 1.0 | Em revisão | |
| SICP-REF-PLN-001 | Adenda de riscos de contratação ao plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas | 1.0 | Em revisão | |
| SICP-REF-MAN-001 | Manual do ciclo de contratação | 1.4 | Em revisão | |
| SICP-REF-INS-001 | Matriz de escolha do procedimento | 1.3 | Em revisão | |
| SICP-REF-INS-002 | Instrução de cálculo do valor estimado e de prevenção do fracionamento | 1.1 | Em revisão | |
| SICP-REF-INS-003 | Instrução de controlo dos limites aos convites | 1.0 | Em revisão | |
| SICP-REF-INS-004 | Instrução do ajuste direto simplificado | 1.1 | Em revisão | |
| SICP-REF-INS-005 | Instrução do ajuste direto e da consulta prévia | 1.0 | Em revisão | |
| SICP-REF-INS-006 | Instrução da consulta prévia especial | 1.1 | Em revisão | |
| SICP-REF-INS-007 | Instrução do concurso público com regime de flexibilização | 1.0 | Em revisão | |
| SICP-REF-INS-008 | Procedimento de receção e análise de iniciativas espontâneas | 1.0 | Em revisão | |
| SICP-REF-MIN-002 | Informação de aquisição e proposta de decisão de contratar | 1.3 | Em revisão | |
| SICP-REF-MIN-003 | Convite à apresentação de proposta em ajuste direto, consulta prévia ou consulta prévia especial | 1.1 | Em revisão | |
| SICP-REF-MIN-004 | Caderno de encargos-tipo para aquisição de bens móveis e de serviços | 1.0 | Em revisão | |
| SICP-REF-MIN-005 | Relatórios preliminar e final do júri, notificações de audiência prévia e ata de negociação | 1.1 | Em revisão | |
| SICP-REF-MIN-006 | Decisão de adjudicação e notificações aos concorrentes e ao adjudicatário | 1.1 | Em revisão | |
| SICP-REF-MIN-007 | Contrato-tipo de aquisição de bens móveis ou de serviços | 1.1 | Em revisão | |
| SICP-REF-MIN-008 | Despacho de designação do gestor do contrato | 1.1 | Em revisão | |
| SICP-REF-MOD-001 | Declarações de inexistência de conflito de interesses | 1.1 | Em revisão | |
| SICP-REF-MAN-002 | Guia do gestor do contrato | 1.0 | Em revisão | |
| SICP-REF-LVF-001 | Lista de verificação de conformidade por fase do procedimento | 1.0 | Em revisão | |
| SICP-REF-LVF-002 | Lista de verificação de publicitação no portal dos contratos públicos e de eficácia | 1.0 | Em revisão | |
| SICP-REF-POL-001 | Política de uso de sistemas digitais e de inteligência artificial na contratação pública | 1.1 | Em revisão | |
| SICP-REF-FER-001 | Folha de controlo dos limites aos convites, do fracionamento e registo de contratos | 1.1 | Em revisão | |
| SICP-REF-FLX-001 | Fluxogramas dos procedimentos | 1.0 | Em revisão | |
| SICP-REF-NTR-001 | Nota de transição para o regime do Decreto-Lei n.º 177/2026 | 1.4 | Em revisão | |
| SICP-REF-NTR-002 | Tabela de correspondência entre regimes e registo de atualizações | 1.0 | Em revisão |
Correções
Erratas e correções publicadas
Não há erratas publicadas. As peças estão no estado «Em revisão» e ainda não foram entregues; as correções feitas durante a revisão são incorporadas em novas versões e descritas no histórico de cada peça.
Depois da entrega, um erro detetado numa peça é corrigido em nova versão, com a indicação da data, da norma em causa e do que foi alterado, e as entidades licenciadas são avisadas.
Ver uma página de documento
Cada peça tem uma página pública com a versão atual, o estado, a base normativa indicada na peça, o histórico e as erratas.