Amostra do kit
O índice integral das 32 peças, com código, título, componente, tipo, classe, versão, data, estado e resumo do que cada peça faz. É enviada por correio eletrónico, a pedido.
Recursos
Recursos para conhecer o kit
A amostra, a tabela dos limiares e as páginas públicas de cada documento. A amostra é enviada a pedido, e as peças são entregues por correio eletrónico a quem as adquire: o sítio não tem descargas diretas.
Recursos disponíveis
Índice do kit
As 32 peças, por componente, com ligação à página pública de cada documento.
Vigilância e versões
O método de vigilância normativa, as matérias em acompanhamento e o registo das versões das peças.
Tabela de limiares
Os valores em vigor desde 1 de outubro de 2026
Uma síntese dos valores que determinam a escolha do procedimento, tal como constam do Código revisto, com a indicação dos que foram alterados em 2026.
| Procedimento ou regra | Bens móveis e serviços | Empreitadas de obras públicas | Norma | Alterado em 2026? |
|---|---|---|---|---|
| Ajuste direto simplificado | Preço contratual não superior a 5 000 € | Preço contratual não superior a 10 000 € | Artigo 128.º, n.º 1 | Sem alteração |
| Ajuste direto | Valor inferior a 75 000 € | Valor inferior a 150 000 € | Artigos 19.º e 20.º | Valores alterados |
| Consulta prévia | Valor inferior a 130 000 € | Valor inferior a 1 000 000 € | Artigos 19.º e 20.º | Valores alterados |
| Consulta prévia especial | Valor inferior aos limiares europeus e a 2 000 000 €, para os objetos previstos na lei | Valor inferior aos limiares europeus e a 2 000 000 €, para os objetos previstos na lei | Artigos 127.º-A a 127.º-C | Artigos aditados; o procedimento vem das medidas especiais da Lei n.º 30/2021 |
| Dispensa da soma das aquisições do mesmo tipo | Valor inferior a 80 000 € e não superior a 20 % do somatório | Valor inferior a 1 000 000 € e não superior a 20 % do somatório | Artigo 17.º-B, n.º 4 | Artigo aditado; os valores da dispensa já constavam do artigo 22.º, agora revogado |
Páginas de documento
Seis peças para começar
Cada peça do kit tem uma página pública com a versão atual, o estado, a base normativa indicada na peça, o histórico e as erratas.
Norma de Gestão Documental do Sistema Interno de Contratação Pública
Norma que fixa as regras de elaboração, codificação, aprovação, controlo de versões, verificação da base normativa e arquivo de todos os documentos do SICP. É ela que determina o bloco de controlo, o histórico de alterações e a ligação pública que cada peça apresenta.
Regulamento interno de contratação pública
Modelo de regulamento interno que organiza a contratação pública da entidade: princípios, planeamento, competências, instrução dos pedidos, escolha do procedimento, controlo dos convites, júri, conflitos de interesses, gestor do contrato, publicitação, sistemas digitais e revisão.
Manual do ciclo de contratação
Manual que descreve o ciclo completo da contratação pública na entidade, da identificação da necessidade ao encerramento do contrato, e que indica em cada fase quem intervém, que decisões são tomadas e que peça do SICP se usa.
Matriz de escolha do procedimento
Instrução que orienta a escolha do procedimento de formação de contratos de bens móveis, de serviços e de empreitadas de obras públicas, segundo o valor do contrato, o seu objeto e os critérios materiais previstos no Código dos Contratos Públicos.
Folha de controlo dos limites aos convites, do fracionamento e registo de contratos
Folha de cálculo que regista os contratos da entidade e verifica, antes de cada convite, se a entidade a convidar está abrangida pelos limites legais aos convites e se uma nova aquisição tem de ser somada a outras do mesmo tipo.
Nota de transição para o regime do Decreto-Lei n.º 177/2026
Nota que explica que regras se aplicam a cada procedimento e a cada contrato no período de transição entre o regime anterior do Código e o regime revisto pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, e que identifica os documentos internos que a entidade deve atualizar.
Pedir a amostra
A amostra é enviada por correio eletrónico para o endereço institucional indicado no pedido.