Página do documento · SICP-REF-NTR-001
Nota de transição para o regime do Decreto-Lei n.º 177/2026
Nota que explica que regras se aplicam a cada procedimento e a cada contrato no período de transição entre o regime anterior do Código e o regime revisto pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, e que identifica os documentos internos que a entidade deve atualizar.
- Código
- SICP-REF-NTR-001
- Versão atual
- 1.4
- Data da versão
- Estado
- Em revisão
submetido a aprovação - Componente
- F. Transição e atualização
- Tipo
- Nota técnica ou de transição
- Classe
- Documento de trabalho interno
- Edição
- REF, Referência de exigência máxima
- Formato
- Documento de texto
Esta página identifica a versão atual, o estado, a base normativa, o histórico e as erratas da peça. Enquanto o estado for «Em revisão», a versão atual ainda não foi aprovada nem distribuída; quando a peça passar ao estado «Aprovado», a versão atual é a versão em vigor.
O conteúdo da peça não é publicado: é entregue às entidades licenciadas, e nenhuma peça é distribuída antes de estar no estado «Aprovado». No histórico, «vaga» designa cada lote de produção das peças da edição de referência.
Base normativa indicada na peça
Texto transcrito do bloco de controlo da peça, com a data de verificação e, quando o bloco a indica, a fonte.
Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, artigos 7.º, 8.º, 10.º e 11.º; Código dos Contratos Públicos republicado, artigos 36.º, n.º 1, e 113.º, n.º 2 (texto oficial, verificado a 26/09/2026)
Histórico de alterações
| Versão | Data | Descrição da alteração |
|---|---|---|
| 1.0 | 26/09/2026 | Primeira versão, integrada na primeira vaga da edição REF, submetida a revisão independente da qualidade em 26/09/2026, com as correções incorporadas, e a aprovação |
| 1.1 | 26/09/2026 | Atualização das remissões para as peças produzidas na segunda vaga (SICP-REF-FER-001, SICP-REF-INS-002, SICP-REF-INS-006 e SICP-REF-MIN-006) e substituição da indicação «segunda vaga» por «em preparação» nas peças ainda não produzidas, sem alteração das normas de base. Alteração submetida a revisão independente da qualidade em 26/09/2026, com as correções incorporadas. |
| 1.2 | 26/09/2026 | Atualização das remissões para a instrução SICP-REF-INS-003, produzida na terceira vaga, nas linhas dos limites aos convites dos artigos 113.º e 127.º-C, sem alteração das normas de base. Alteração submetida a revisão independente da qualidade em 26/09/2026, com as correções incorporadas. |
| 1.3 | 26/09/2026 | Atualização da remissão para a instrução SICP-REF-INS-007, produzida na quarta vaga, sem alteração das normas de base. Alteração verificada na revisão independente da qualidade de 26/09/2026, sem correções ao texto. |
| 1.4 | 27/09/2026 | Remissões, nos pontos 6.2 e 6.3, para as peças produzidas na quinta vaga (SICP-REF-INS-005, SICP-REF-MIN-001, SICP-REF-DEL-001, SICP-REF-REG-002, SICP-REF-PLN-001 e SICP-REF-NTR-002), sem alteração das normas de base. Alteração verificada na revisão independente da qualidade de 27/09/2026, sem correções ao texto. |
Erratas
Sem erratas publicadas. Uma errata corrige uma versão já distribuída; enquanto a peça estiver no estado «Em revisão», as correções são incorporadas numa nova versão e descritas no histórico.
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A amostra reúne o índice integral das 32 peças e é enviada por correio eletrónico, a pedido.