Destinatários
Para as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas, o SICP prevê uma licença que abrange a entidade, os municípios que a integram e as respetivas freguesias, identificados na proposta.
As entidades adjudicantes podem constituir centrais de compras e agrupar-se para contratar (artigos 260.º, n.º 1, e 261.º, n.º 1, do Código; artigo 39.º). Quando cada município usa regulamentos, minutas e registos diferentes, o trabalho conjunto torna-se mais lento e a comparação entre entidades torna-se difícil.
A revisão do Código leva a entidade intermunicipal e os municípios que a integram a rever os mesmos documentos ao mesmo tempo. É a ocasião para o fazer uma só vez, com um padrão comum.
A licença intermunicipal (PMV-SICP-05) põe o nível 1 à disposição da entidade intermunicipal, dos municípios que a integram e das respetivas freguesias, identificados na proposta. A licença inclui uma sessão conjunta de apresentação do kit. A forma de aquisição, pela entidade intermunicipal ou em conjunto com os municípios, é decidida pelas próprias entidades.
Cada entidade abrangida pode depois passar ao nível 2 ou ao nível 3 por aquisição própria.
Peças do kit
Cada ligação conduz à página pública do documento, com a versão atual, o estado e a base normativa indicada na peça.
Modelo de regulamento interno que organiza a contratação pública da entidade: princípios, planeamento, competências, instrução dos pedidos, escolha do procedimento, controlo dos convites, júri, conflitos de interesses, gestor do contrato, publicitação, sistemas digitais e revisão.
Manual que descreve o ciclo completo da contratação pública na entidade, da identificação da necessidade ao encerramento do contrato, e que indica em cada fase quem intervém, que decisões são tomadas e que peça do SICP se usa.
Instrução que orienta a escolha do procedimento de formação de contratos de bens móveis, de serviços e de empreitadas de obras públicas, segundo o valor do contrato, o seu objeto e os critérios materiais previstos no Código dos Contratos Públicos.
Folha de cálculo que regista os contratos da entidade e verifica, antes de cada convite, se a entidade a convidar está abrangida pelos limites legais aos convites e se uma nova aquisição tem de ser somada a outras do mesmo tipo.
Proposta
Aprovar, não redigir: a entidade recebe as peças redigidas, adapta-as e submete-as aos seus órgãos. A proposta indica o preço, a data de entrega e as condições, e não cria qualquer compromisso de aquisição.
A edição está a ser produzida a partir da edição de referência, cujas peças estão em revisão. As encomendas estão abertas. A entrega é feita depois da encomenda, na data indicada na proposta, e nenhuma peça é entregue antes de ter o estado «Aprovado», atribuído pela Audiqcer nos termos da norma de gestão documental do kit.
Quem propõe a aquisição pode pedir a amostra, para mostrar ao decisor o índice das 32 peças, ou pedir uma demonstração.