Ficha técnica · PMV-SICP-05
Licença intermunicipal
Uma só proposta põe o nível 1 à disposição da entidade intermunicipal, dos municípios que a integram e das respetivas freguesias, identificados na proposta, com uma sessão conjunta de apresentação do kit.
- Código
- PMV-SICP-05
- Edições
- MUN, FRG
- Prazo ou modalidade
- Indicado na proposta
- Preço sem IVA
- Por proposta
- Procedimento de aquisição
- A escolher pela entidade
- Disponibilidade
- Em produção, por encomenda
A necessidade que este produto resolve
As entidades adjudicantes podem constituir centrais de compras e agrupar-se para contratar. Um padrão documental comum facilita o trabalho conjunto, a preparação das equipas e a comparação entre entidades.
A licença intermunicipal permite chegar a esse padrão com uma só proposta, que identifica todas as entidades abrangidas. A forma de aquisição, pela entidade intermunicipal ou em conjunto com os municípios, é decidida pelas próprias entidades.
- As entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º, n.os 1 e 2, podem constituir centrais de compras, que adjudicam propostas a pedido e em representação das entidades adjudicantes (artigos 260.º, n.º 1, e 261.º, n.º 1, do Código);
- As entidades adjudicantes podem agrupar-se para a formação de contratos cuja execução seja do interesse de todas (artigo 39.º do Código).
Normas lidas a 02/10/2026, nas fontes indicadas na página «Regulação».
O que é entregue
- Nível 1 da edição MUN para a entidade intermunicipal e para os municípios que a integram, identificados na proposta;
- Nível 1 da edição FRG para as freguesias desses municípios;
- Uma sessão conjunta de apresentação do kit, com o conteúdo e a duração indicados na proposta;
- Atualizações durante 12 meses para todas as entidades abrangidas.
Como é executado
- Proposta
A entidade intermunicipal pede a proposta e indica as entidades a abranger.
- Procedimento
A aquisição segue o procedimento que a entidade intermunicipal determinar, em função do valor da proposta.
- Distribuição
As peças são entregues à entidade intermunicipal, que as distribui pelas entidades abrangidas e mantém o registo dessa distribuição.
Condições e pressupostos
- A licença abrange apenas as entidades identificadas na proposta;
- A entidade intermunicipal confirma, antes da encomenda, que dispõe de atribuições, de mandato ou da adesão de cada entidade abrangida;
- Cada entidade abrangida pode passar ao nível 2 ou ao nível 3 por aquisição própria;
- A licença de uso de cada entidade abrangida é a do nível 1.
As condições aplicáveis a todas as aquisições constam das condições de venda e licença.
Pedir proposta para este produto
A proposta indica o preço, a data de entrega e as condições, e não cria qualquer compromisso de aquisição. As encomendas estão abertas. A entrega é feita depois da encomenda, na data indicada na proposta, e nenhuma peça é entregue antes de ter o estado «Aprovado», atribuído pela Audiqcer nos termos da norma de gestão documental do kit.