Ficha técnica · PMV-SICP-09
Extensão do suporte por escrito
O suporte por escrito ao uso das peças pode ser prolongado, trimestre a trimestre, para lá dos 90 dias do nível 3, ou acrescentado aos níveis 1 e 2.
- Código
- PMV-SICP-09
- Edições
- MUN, FRG, ACE
- Prazo ou modalidade
- Por trimestre
- Preço sem IVA
- Por proposta
- Procedimento de aquisição
- A escolher pela entidade
- Disponibilidade
- Por proposta, depois da entrega do kit
A necessidade que este produto resolve
As dúvidas de preenchimento não acabam ao fim de três meses, sobretudo quando entram pessoas novas na equipa ou quando a entidade começa a usar um procedimento que não usava.
A extensão mantém aberto o canal de resposta por escrito, com o mesmo âmbito: o uso das peças do kit.
- A consulta jurídica só pode ser prestada por advogados, por solicitadores e pelas demais pessoas que a lei habilita (artigos 4.º, 6.º e 7.º da Lei n.º 10/2024).
Normas lidas a 02/10/2026, nas fontes indicadas na página «Regulação».
O que é entregue
- Respostas por escrito a dúvidas sobre o preenchimento e o uso das peças, durante o trimestre;
- Remissão, em cada resposta, para a peça e para o ponto em causa;
- Registo das dúvidas respondidas.
Como é executado
- Pedido
A dúvida é enviada por escrito, com a indicação da peça a que respeita.
- Resposta
A resposta é dada por escrito, dentro do prazo indicado na proposta.
- Remissão
Se a dúvida exigir a aplicação do direito a um caso concreto, não é respondida pelo suporte, e quem a coloca é remetido para consultajuridica.pt.
Condições e pressupostos
- O suporte não inclui consulta jurídica, parecer sobre casos concretos nem a preparação ou a revisão de peças de procedimentos concretos;
- O suporte pressupõe a aquisição do kit pela entidade.
As condições aplicáveis a todas as aquisições constam das condições de venda e licença.
Pedir proposta para este produto
A proposta indica o preço, as datas e as condições, e não cria qualquer compromisso de aquisição. Este produto pressupõe a aquisição do kit e só começa depois da entrega das peças.