Página do documento · SICP-REF-INS-003
Instrução de controlo dos limites aos convites
Instrução que define como se verifica, antes de cada convite em ajuste direto, consulta prévia ou consulta prévia especial, se a entidade a convidar está impedida pelos limites legais aos convites, e como se documenta essa verificação.
- Código
- SICP-REF-INS-003
- Versão atual
- 1.0
- Data da versão
- Estado
- Em revisão
submetido a aprovação - Componente
- B. Manual de procedimentos
- Tipo
- Instrução de trabalho ou procedimento
- Classe
- Documento de trabalho interno
- Edição
- REF, Referência de exigência máxima
- Formato
- Documento de texto
Esta página identifica a versão atual, o estado, a base normativa, o histórico e as erratas da peça. Enquanto o estado for «Em revisão», a versão atual ainda não foi aprovada nem distribuída; quando a peça passar ao estado «Aprovado», a versão atual é a versão em vigor.
O conteúdo da peça não é publicado: é entregue às entidades licenciadas, e nenhuma peça é distribuída antes de estar no estado «Aprovado». No histórico, «vaga» designa cada lote de produção das peças da edição de referência.
Base normativa indicada na peça
Texto transcrito do bloco de controlo da peça, com a data de verificação e, quando o bloco a indica, a fonte.
Código dos Contratos Públicos republicado pelo DL n.º 177/2026, artigos 19.º, 20.º, 24.º a 27.º, 38.º, 113.º, 114.º, 127.º-A, 127.º-C, 128.º e 473.º; DL n.º 177/2026, artigos 7.º, n.os 2 e 3, e 10.º (texto oficial, verificado a 26/09/2026)
Histórico de alterações
| Versão | Data | Descrição da alteração |
|---|---|---|
| 1.0 | 26/09/2026 | Primeira versão, integrada na terceira vaga da edição REF. Revisão independente da qualidade de 26/09/2026, com correção dos exemplos 1 e 3 para datas posteriores à entrada em vigor do DL n.º 177/2026, precisão do quadro dos limites (limite do procedimento pretendido, entidades interpostas e artigo 127.º-A, n.º 2), registo da data da celebração e das prestações gratuitas na folha SICP-REF-FER-001, tratamento do alerta de leitura estrita e remissão da exceção autárquica para a informação de aquisição. Submetida a aprovação. |
Erratas
Sem erratas publicadas. Uma errata corrige uma versão já distribuída; enquanto a peça estiver no estado «Em revisão», as correções são incorporadas numa nova versão e descritas no histórico.
Ver o kit completo
A amostra reúne o índice integral das 32 peças e é enviada por correio eletrónico, a pedido.