Página do documento · SICP-REF-REG-002
Capítulo de contratação pública para a norma de controlo interno
Modelo de capítulo a inserir na norma de controlo interno da autarquia local, que define os métodos e procedimentos de controlo da contratação pública e da despesa com aquisições, desde a identificação da necessidade até ao pagamento e ao arquivo.
- Código
- SICP-REF-REG-002
- Versão atual
- 1.0
- Data da versão
- Estado
- Em revisão
submetido a aprovação - Componente
- A. Governação
- Tipo
- Regulamento ou texto normativo interno
- Classe
- Documento de ato ou destinado a terceiros
- Edição
- REF, Referência de exigência máxima
- Formato
- Documento de texto
Esta página identifica a versão atual, o estado, a base normativa, o histórico e as erratas da peça. Enquanto o estado for «Em revisão», a versão atual ainda não foi aprovada nem distribuída; quando a peça passar ao estado «Aprovado», a versão atual é a versão em vigor.
O conteúdo da peça não é publicado: é entregue às entidades licenciadas, e nenhuma peça é distribuída antes de estar no estado «Aprovado». No histórico, «vaga» designa cada lote de produção das peças da edição de referência.
Base normativa indicada na peça
Texto transcrito do bloco de controlo da peça, com a data de verificação e, quando o bloco a indica, a fonte.
DL n.º 54-A/99 (POCAL), pontos 2.9.3, 2.9.9 e 2.9.10, mantidos pelo DL n.º 192/2015, artigo 17.º, n.º 1, alínea b); RGPC, artigo 15.º; Código dos Contratos Públicos republicado pelo DL n.º 177/2026, artigos 1.º-A, 17.º-B, 35.º-D, 36.º, 107.º, 113.º, 127.º, 127.º-C, 128.º, 290.º-A, 295.º, 315.º e 465.º (verificados a 27/09/2026)
Histórico de alterações
| Versão | Data | Descrição da alteração |
|---|---|---|
| 1.0 | 27/09/2026 | Primeira versão, integrada na quinta vaga da edição REF. Revisão independente da qualidade de 27/09/2026, com distinção entre a condição legal de eficácia e a regra da entidade sobre os pagamentos antes da publicitação, correção dos limites aos convites na consulta prévia especial e acréscimo dos artigos 127.º-C e 315.º à base normativa. Submetida a aprovação. |
Erratas
Sem erratas publicadas. Uma errata corrige uma versão já distribuída; enquanto a peça estiver no estado «Em revisão», as correções são incorporadas numa nova versão e descritas no histórico.
Ver o kit completo
A amostra reúne o índice integral das 32 peças e é enviada por correio eletrónico, a pedido.