Ficha técnica · PMV-SICP-06
Renovação anual das atualizações
A renovação mantém as peças em dia depois do primeiro ano, com o mesmo registo público de versões e de correções.
- Código
- PMV-SICP-06
- Edições
- MUN, FRG, ACE
- Prazo ou modalidade
- A partir do 13.º mês
- Preço sem IVA
- Por proposta
- Procedimento de aquisição
- A escolher pela entidade
- Disponibilidade
- A partir do 13.º mês depois da entrega do kit
A necessidade que este produto resolve
Um sistema documental de contratação envelhece depressa. Uma nova portaria, a atualização dos limiares europeus ou uma orientação do regulador bastam para que uma minuta ou uma instrução deixe de estar correta.
A renovação anual assegura que as peças continuam a ser revistas quando as normas de que dependem mudam, e que cada alteração fica datada no histórico da peça.
- Contratos por ajuste direto simplificado: vigência máxima de três anos a contar da decisão de adjudicação, sem prorrogação, e preço não revisível (artigo 129.º do Código).
Normas lidas a 02/10/2026, nas fontes indicadas na página «Regulação».
O que é entregue
- Novas versões das peças afetadas por alterações normativas, durante 12 meses;
- Nota que identifica o que mudou, em que peça e porquê;
- Registo das alterações na página pública de cada documento.
Como é executado
- Proposta
Antes do fim do primeiro ano, a entidade recebe a proposta de renovação para o nível que tem.
- Aquisição em separado
A renovação é proposta e adquirida em separado, por um novo período de 12 meses.
- Atualização
As peças revistas são enviadas por correio eletrónico, com a nota do que mudou.
Condições e pressupostos
- A renovação pressupõe a aquisição anterior do kit na mesma edição;
- Sem renovação, a entidade deixa de receber novas versões; a licença de uso das versões já recebidas rege-se pelas condições de venda;
- O âmbito da renovação corresponde ao nível adquirido.
As condições aplicáveis a todas as aquisições constam das condições de venda e licença.
Pedir proposta para este produto
A proposta indica o preço, as datas e as condições, e não cria qualquer compromisso de aquisição. Este produto pressupõe a aquisição do kit e só começa no 13.º mês depois da entrega das peças.