Destinatários
As entidades do setor empresarial do Estado e as unidades locais de saúde adquirem grandes volumes, com prazos curtos. Precisam de instruções para a consulta prévia especial e para o regime de flexibilização do concurso público, sem perder o controlo.
As direções de compras e de aprovisionamento destas entidades lidam com volumes elevados e com prazos curtos. A consulta prévia especial (artigos 127.º-A a 127.º-C do Código) e o regime de flexibilização do concurso público (artigos 161.º-A a 161.º-E) pedem instruções internas novas.
Ao mesmo tempo, a designação do gestor do contrato e o acompanhamento da execução (artigo 290.º-A, n.os 1, 3 e 7) pedem modelos e rotinas próprios.
A edição ACE incluirá as instruções da consulta prévia especial e do concurso público com regime de flexibilização, o despacho de designação e o guia do gestor do contrato, e as listas de verificação por fase.
As competências são enquadradas nos órgãos de administração e nos estatutos de cada entidade.
Peças do kit
Cada ligação conduz à página pública do documento, com a versão atual, o estado e a base normativa indicada na peça.
Instrução que orienta a preparação, a condução e o encerramento da consulta prévia especial, com as condições de adoção, as regras próprias de escolha dos convidados e as questões de interpretação ainda em aberto.
Instrução que orienta a preparação e a condução do concurso público sem anúncio no Jornal Oficial da União Europeia com regime de flexibilização, identificando os instrumentos de flexibilização disponíveis e a tramitação do concurso.
Modelo de despacho que designa o gestor ou os gestores de um contrato e define as suas funções, os indicadores, os deveres de comunicação e os eventuais poderes delegados.
Guia que explica ao gestor do contrato o que lhe compete fazer desde a designação até ao encerramento do contrato: acompanhar a execução, medir o desempenho, comunicar desvios, preparar as decisões do órgão competente e documentar o que fizer.
Lista que permite verificar, fase a fase, se um procedimento de formação de contrato e a execução do contrato dele resultante cumprem os requisitos essenciais do Código e as regras do SICP, e se cada verificação ficou documentada no processo.
Proposta
Aprovar, não redigir: a entidade recebe as peças redigidas, adapta-as e submete-as aos seus órgãos. A proposta indica o preço, a data de entrega e as condições, e não cria qualquer compromisso de aquisição.
A edição está a ser produzida a partir da edição de referência, cujas peças estão em revisão. As encomendas estão abertas. A entrega é feita depois da encomenda, na data indicada na proposta, e nenhuma peça é entregue antes de ter o estado «Aprovado», atribuído pela Audiqcer nos termos da norma de gestão documental do kit.
Quem propõe a aquisição pode pedir a amostra, para mostrar ao decisor o índice das 32 peças, ou pedir uma demonstração.